Vídeo-aula 11

Legislação como instrumento de inclusão

Documentos internacionais:

*1944- Declaração Universal dos Direitos Humanos- ONU;

*1990- Conferência Mundial sobre Educação para Todos-ONU;

*1994- Declaração de Salamanca- Princípios, Políticas e Práticas em Educação Especial;

Estes documentos são frutos de contextos históricos; em 1944 a Declaração dos Direitos Humanos surgiu de um trauma pós Segunda Guerra Mundial, onde houve a violação dos direitos mais preciosos. Buscam uma sociedade mais justa, abominam qualquer forma de discriminação e trazem como princípio a educação como lugar de exercício da cidadania, sendo contra a marginalização do processo educacional.

Documentos nacionais:

*1988- Constituição Federal (Artigo 208, III)

Estabelece o direito de pessoas especiais à educação;

*1996- Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional

(Lei n 9.394/96)

Assegura aos alunos de necessidades especiais, currículos, métodos, recursos educativos e organizações, para atender suas necessidades específicas;

*2000- Lei n 10.098 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

*2001- Plano Nacional de Educação explicita a responsabilidade da União, dos Estados e Distrito Federal e Munícipios na implementação de sistemas educacionais;

*2001- Decreto n 3956 que reconhece o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência;

*2002- Lei 10.436 reconhece a Língua Brasileira de Sinais- Libras, como meio legal de expressão e comunicação;

*2007- Política Nacional de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva

Uma política não traz a garantia legal, mas sim, norteia todas as ações governamentais da União, do Estado e do Município em relação à educação. Essa política ressalta a premissa da inclusão escolar para o aluno com necessidade especial;

Todas essas iniciativas foram e são importantes para garantir a todos o direito à educação. É fundamental que o profissional da educação seja conhecedor de leis, decretos e normas, para que ele exija condições necessárias para atender melhor seus alunos e, além disso, poder conscientizar toda a comunidade escolar dos seus direitos, prevenindo a discriminação e garantindo que todos exijam dignidade, respeito e igualdade.